Fotografo: Agência Brasil
...
Reforma trabalhista foi feita para atender interesses de patrões

 
 
 
 
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) aprovou tese taxando de inconstitucional a suspensão da obrigatoriedade da contribuição sindical. Segundo a maioria dos 700 juízes que se reuniram no Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho a medida só poderia ser adotada a partir de uma lei complementar e não de uma lei ordinária, como é a lei da reforma trabalhista.
Eles também decidiram que a Lei nº 13.467/2017 que dá o texto da reforma, só vale para processos e contratos iniciados após o dia 11 de novembro de 2017, data em que as novas regras entraram em vigor. 
 
Foi o primeiro congresso promovido pela associação após a aprovação da reforma. Os juízes se reuniram para debater, sobretudo, as polêmicas da mudança nas leis trabalhistas. Após o debate de um número recorde de teses apresentadas ao fórum, concluíram que a reforma trabalhista deve ser aplicada de acordo com a Constituição Federal e as convenções e tratados internacionais e os juízes do Trabalho. As teses aprovadas devem guiar a atuação da associação, mas não necessariamente os posicionamentos de todos os juízes, pois cada um pode fazer o que bem entender.
Outra crítica que eles apresentaram é quanto a penalização do trabalhador  de pagar as custas do processo por uma ação que perdeu. Os autores do golpe que envolvem Temer e os deputados federais e senadores estabeleceram que caso o trabalhador perca a ação, deve arcar com as custas do processo. Até mesmo pessoas pobres que contarem com acesso à Justiça gratuita também ficaram, pela regra, sujeitas ao pagamento de honorários de perícias se tiver obtido créditos em outros processos capazes de suportar a despesa.
 
Para o presidente da Anamatra, juiz Guilherme Feliciano, as proposições são ilegais. “Essas restrições que a reforma estabeleceu para o acesso à Justiça são inconstitucionais, pois ferem o direito à assistência judicial gratuita”, afirma. Ele exemplifica que uma pessoa que ganhe o direito a receber dez salários mínimos em um pedido, mas na mesma ação perde em outro e, por exemplo, fica obrigada a pagar honorários da parte contrária, compensará as perdas com o que ganhou. Na prática, perderia um direito.
 
A questão é objeto de ação que está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, com o posicionamento tomado em congresso, a Anamatra, que já participa das ações como amicus curiae, deve fortalecer as ações para que esse entendimento também predomine no Supremo.
 
“[Até lá], a lei da reforma trabalhista está em vigor, os juízes vão considerá-las, mas como juízes que são e a maneira do que fazem todos os demais juízes, vão proceder a interpretação de acordo com a Constituição da República”, explica Feliciano.
 
Acordos coletivos
 
Outro posicionamento tomado pela associação é relativo aos acordos coletivos. A Anamatra também considerou inconstitucionais a previsão legal que diz que o percentual de insalubridade pode ser diminuído por norma coletiva e também o artigo que aponta que jornada e repouso não dizem respeito à saúde e à segurança do trabalhador. Para a associação, não é possível que acordos se sobreponham às leis existentes – o chamado negociado sobre o legislado – em relação a essas questões, exatamente por se tratar de temas relacionados à saúde e segurança do trabalho.
O congresso também reafirmou que “os juízes, em suas decisões, não podem ser tolhidos na sua livre convicção motivada”. “Qualquer entendimento, que parta da lei, no sentido de pretender que fixar uma interpretação é uma restrição inconstitucional”, acrescenta Feliciano.